Termos e Condições
Propriedade e manutenção do site
A loja online e o website são propriedade da EM LAÇOS – EQUIPA DE INTERVENÇÃO TERAPÊUTICA LDA, NIPC 516 006 207, com sede na Avenida Adelino Amaro da Costa, Lote 2, 2.º andar, Esc. 2, Edifícios Terraços do Lis, 2415-367 Leiria, Portugal, doravante designada por “Loja”.
Para efeitos de contacto, a Loja disponibiliza os seguintes meios:
O acesso e a utilização deste website, bem como a realização de encomendas através da loja online, implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
A Loja reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, sendo aplicável à encomenda a versão que se encontre em vigor no momento da sua realização.
1. Produtos e preços
1.1 A Loja comercializa livros e outros produtos descritos no website, indicando os respetivos preços em euros (€), incluindo IVA à taxa legal aplicável.
1.2 Os preços indicados não incluem custos de envio, salvo indicação em contrário.
1.3 Os custos de envio aplicáveis são apresentados ao Cliente durante o processo de encomenda, antes da conclusão da compra.
1.4 A Loja reserva-se o direito de alterar preços e disponibilidade de produtos a qualquer momento, mantendo a informação atualizada no website.
1.5 O preço aplicável à encomenda é o preço apresentado no momento em que o Cliente conclui a sua compra.
1.6 Em caso de erro manifesto de preço, a Loja reserva-se o direito de cancelar a encomenda, informando o Cliente e procedendo, caso o pagamento já tenha sido efetuado, ao respetivo reembolso.
2. Processo de encomenda
2.1 A encomenda é efetuada através do website, devendo o Cliente fornecer informações verdadeiras e completas, incluindo nome, morada, email e telefone.
2.2 Antes da conclusão da encomenda, o Cliente terá acesso ao resumo da compra, incluindo os produtos selecionados, quantidades, preços, custos de envio e valor total a pagar.
2.3 Para concluir a encomenda, o Cliente deverá confirmar que tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições e a informação relativa à proteção e tratamento dos seus dados pessoais, através da respetiva checkbox disponibilizada no processo de checkout.
2.4 A conclusão da encomenda constitui uma proposta de aquisição dos produtos selecionados pelo Cliente, ficando a sua aceitação sujeita à confirmação da Loja e à disponibilidade dos produtos.
2.5 Após a confirmação da encomenda, a Loja envia um email de confirmação com os detalhes da compra.
2.6 A Loja reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de impossibilidade de fornecimento, indisponibilidade do produto, erro manifesto de preço, suspeita de utilização fraudulenta ou outras situações justificadas.
2.7 Em caso de cancelamento de uma encomenda cujo pagamento já tenha sido efetuado, a Loja procederá ao reembolso do valor pago pelo Cliente, através do mesmo meio de pagamento utilizado, salvo acordo em contrário.
3. Pagamento
3.1 O pagamento pode ser efetuado através dos métodos indicados na Loja no momento da encomenda, incluindo cartão de crédito/débito, MB WAY, PayPal, transferência bancária ou outros meios de pagamento eletrónico disponibilizados pela Loja.
3.2 O pagamento deve ser realizado integralmente antes do envio do produto.
3.3 A Loja utiliza sistemas de pagamento seguros e prestadores de serviços de pagamento que adotam mecanismos de segurança adequados ao processamento das transações.
3.4 Os dados relativos aos cartões bancários ou outros meios de pagamento eletrónico são processados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento. A Loja não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou problemas técnicos diretamente imputáveis a esses terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
4. Entrega
4.1 Os produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente durante o processo de encomenda.
4.2 As entregas são efetuadas em Portugal e, quando disponibilizado pela Loja, para outros países da União Europeia, de acordo com os destinos apresentados no processo de compra.
4.3 Para cada destino disponibilizado, o Cliente poderá consultar, antes da conclusão da encomenda, os custos de envio aplicáveis e, quando possível, uma estimativa do respetivo prazo de entrega.
4.4 Os prazos de entrega indicados são estimativas e não constituem obrigação vinculativa, podendo variar por motivos de logística, transporte ou outras circunstâncias que não dependam diretamente da Loja, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
4.5 Caso a Loja não consiga cumprir o prazo de entrega aplicável, o Cliente será informado e poderá exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
4.6 A entrega considera-se efetuada quando o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.
4.7 O risco de perda ou dano do produto transfere-se para o Cliente no momento da entrega, nos termos da legislação aplicável.
4.8 Caso o Cliente forneça uma morada incorreta ou incompleta que impossibilite ou dificulte a entrega, poderão ser imputados ao Cliente os custos adicionais diretamente decorrentes dessa situação, quando legalmente admissível.
5. Direito de livre resolução (Direito de Arrependimento)
5.1 Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, o Cliente que tenha a qualidade de consumidor dispõe, salvo as exceções legalmente previstas, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
5.2 No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
5.3 O Cliente pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca nesse sentido, enviada para a Loja através do endereço de email geral@emlacos.pt, ou através de outro meio legalmente admissível.
5.4 O Cliente não é obrigado a utilizar um formulário específico, desde que comunique de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato.
5.5 Após comunicar a decisão de exercer o direito de livre resolução, o Cliente deverá devolver os produtos à Loja no prazo legalmente aplicável.
5.6 Salvo acordo em contrário ou situações previstas na legislação, os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo Cliente.
5.7 Os produtos devem ser devolvidos em condições adequadas, sendo o Cliente responsável pela eventual depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.
5.8 A Loja procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos do Cliente, incluindo os custos de entrega correspondentes à opção de entrega normal disponibilizada pela Loja, sem atrasos indevidos e, em regra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do Cliente de exercer o direito de livre resolução.
5.9 A Loja poderá, contudo, aguardar pelo recebimento dos produtos devolvidos ou pela apresentação de prova da respetiva devolução antes de efetuar o reembolso, consoante o que ocorrer primeiro.
5.10 O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Cliente não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.
5.11 O direito de livre resolução não é aplicável nos casos em que a legislação estabeleça expressamente uma exceção.
6. Garantia
6.1 Todos os produtos vendidos pela Loja beneficiam dos direitos de garantia legalmente previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais.
6.2 Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, incluindo, conforme aplicável, a reparação ou substituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato.
6.3 Caso o Cliente detete uma falta de conformidade, deverá contactar a Loja através do endereço geral@emlacos.pt, descrevendo a situação e, sempre que possível, indicando o número da encomenda e apresentando os elementos necessários à análise da situação.
6.4 A Loja analisará cada situação de acordo com a legislação aplicável e procederá à solução legalmente adequada.
7. Propriedade intelectual
7.1 Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e outros elementos, é propriedade da Loja e protegido por direitos de autor e de propriedade intelectual.
7.2 É proibida a reprodução, distribuição ou qualquer utilização do conteúdo sem autorização escrita da Loja, salvo quando legalmente permitido.
8. Proteção de dados pessoais
8.1 A Loja cumpre o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e a legislação portuguesa aplicável à proteção de dados pessoais.
8.2 Os dados pessoais recolhidos durante o processo de encomenda destinam-se, nomeadamente, ao processamento e execução da compra, pagamento, faturação, entrega dos produtos, comunicação com o Cliente e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
8.3 Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços necessários à execução da encomenda, nomeadamente entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos, transporte e entrega, contabilidade ou outros serviços necessários ao funcionamento da Loja, nos termos da legislação aplicável.
8.4 Os dados pessoais poderão também ser utilizados para ações de comunicação e marketing quando exista fundamento legal para esse tratamento e, quando necessário, mediante o consentimento do Cliente.
8.5 O Cliente pode, a qualquer momento e nos termos legalmente aplicáveis, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, através do endereço de email geral@emlacos.pt.
8.6 O Cliente tem ainda o direito de retirar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados, quando o tratamento tenha por base o consentimento.
8.7 O Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
8.8 Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, o Cliente deverá consultar a Política de Proteção de Dados / Política de Tratamento de Dados Pessoais disponibilizada no website.
9. Responsabilidades
9.1 A Loja não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização dos produtos, na medida permitida pela legislação aplicável.
9.2 A Loja garante a melhor execução possível das obrigações que lhe competem, mas não assume responsabilidade por falhas exclusivamente imputáveis a terceiros, nomeadamente transportadores, operadores de telecomunicações, prestadores de serviços de pagamento ou outros fornecedores externos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
9.3 A Loja não poderá ser responsabilizada por situações de força maior ou acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitem ou dificultem temporariamente o cumprimento das suas obrigações, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
10. Livro de Reclamações
10.1 Nos termos da legislação aplicável, a Loja disponibiliza aos consumidores o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
10.2 O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
10.3 A apresentação de uma reclamação através do Livro de Reclamações não prejudica o exercício de quaisquer outros direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
11.1 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes.
11.2 A entidade de RAL competente poderá variar em função da localização do consumidor, do local de celebração do contrato e das regras de competência territorial aplicáveis.
11.3 Para os casos em que não exista outra entidade de competência territorial aplicável, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) possui competência de âmbito nacional, com caráter supletivo.
11.4 Os consumidores poderão consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e respetivas áreas de competência através do portal oficial do Ministério da Justiça.
11.5 A Loja disponibiliza igualmente ao consumidor a possibilidade de tentar resolver diretamente qualquer situação através do endereço de email geral@emlacos.pt, antes do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
11.6 O recurso aos mecanismos de RAL não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais, nos termos da legislação aplicável.
12. Alterações e atualização dos Termos
12.1 A Loja reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão atualizada sempre acessível no website.
12.2 As alterações introduzidas produzem efeitos a partir da sua publicação no website, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos Clientes relativamente a encomendas já realizadas.
12.3 Recomenda-se a consulta regular desta página para estar informado de possíveis alterações.
13. Legislação aplicável e foro competente
13.1 Estes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico, contratos celebrados à distância, proteção dos consumidores, proteção de dados pessoais e demais legislação aplicável.
13.2 Para qualquer litígio, serão aplicáveis as regras legais de competência territorial, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
13.3 Sem prejuízo do recurso aos meios de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente disponíveis, os litígios que não possam ser resolvidos por acordo serão submetidos aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.
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